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25 de Janeiro de 2022

Os Direitos da Personalidade cessam com a morte?

Aldineia Souza, Estudante de Direito
Publicado por Aldineia Souza
há 5 meses

Resumo

O presente trabalho abordará sobre os direitos da personalidade, com base na CF/88 e no Código Civil. Os direitos da personalidade da pessoa estão elencados tanto na Constituição Federal de 1988, quanto no Código Civil brasileiro de 2002, estes asseguram os direitos da pessoa, como detentora de direitos desde a sua concepção, ainda na barriga da genitora, até depois da sua morte, esses direitos são vitalícios. Assim, existem sanções penais para pessoas que cometem crimes contra a pessoa já falecida, e os parentes em linha reta ou colateral do falecido, passam a ter tutela jurídica, podendo exigir uma reparação para diminuir os danos causados, quando alguém vem a manchar sua honra.

Palavras-Chave:

Direitos de Personalidade 1. Pessoa Morta 2. Direito Civil 3. Dignidade da Pessoa Humana 4.

Introdução

A capacidade da pessoa morta, nasce, quando o nascituro nascer com vida, a lei também destaca a capacidade de direitos desde a concepção, tornando assim sujeito de direito, art. , do Código Civil. “Art. 2º. A personalidade Civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Consequentemente a personalidade civil se encerra com a morte, o Código Civil brasileiro em seu art. declara que a existência da pessoa natural termina, deixando o de ser sujeito de direito de obrigação. Dando início a abertura da sucessão obrigatória, de todos os bens do falecido.

Pessoa Morta

Todavia o art. 21 do CC, destaca que o direito à intimidade é inviolável à vida privada da pessoa natural e cabendo sempre medidas visando proteger essa inviolabilidade, assim essa proteção pode ser dada até após sua morte.

Nesse caso é possível a Tutela Jurisdicional de personalidade de pessoa morta, o art. 12, § único, do CC, sustenta: “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer medida prevista nesse artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.”.

Nesse caso, os lesados indiretos são as pessoas que têm legitimidade para requerer os direitos e medidas protetivas, quando o titular do direito da personalidade estiver falecido, como destaca o parágrafo único. Um exemplo simples é quando a viúva do falecido entra com ação de reparação de danos morais contra o causador de fatos difamatórios para com seu falecido marido.

Todavia a tutela jurídica conferida pelo dispositivo legal mencionado é dirigida às pessoas vivas, permitindo que sejam defendidos os direitos da personalidade de seu parente, companheiro, já morto. (ROSENVALD e CHAVES, 2013, p. 204).

Com fundamento no artigo 12 da Declaração Universal dos Direito Humanos, que declara: “ Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques” (UNESCO,1948).

Através da dignidade da pessoa humana, declarada na Constituição Federal de 1988, em seu art. caput, e em seu inciso III, que não somente abrange os direitos do ser humano em seu aspecto moral e físico, mas estando no direito de ter seu corpo íntegro, durante a vida e após a sua morte podendo também ser sujeito de ter uma morte digna, caso este venha a sofrer grave moléstia e estiver causando lhe graves sofrimentos em seu leito de morte.

Direitos de personalidade

Os direitos da personalidade são expressos na CRFB/88, principalmente em seu art. que destaca todos os direitos e garantias individuais da pessoa humana, e em complementação elenca os no Código Civil, de forma específica, em seu capítulo voltado para os direitos da personalidade.

São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros. Esses direitos são todos aqueles necessários para a realização da personalidade e para todas as demais relações sociais e jurídicas.

Os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens), desde sua concepção e até mesmo depois da morte, essa personalidade é o primeiro bem do sujeito, através dela ele adquire condições para sobreviver e se adaptar ao ambiente social em que se encontra, servindo-lhe de critério para adquirir e ordenar outros bens, como também a aquisição de bens móveis e imóveis.

Conclusão

Dessa forma podemos perceber a importância dos Direitos de Personalidade, prerrogativas individuais inerentes à pessoa humana, quanto ao nome, à identidade, à honra, à moral, à integridade física e psíquica, na proteção da intimidade e da disposição do próprio corpo.

Todas as pessoas asseguradas pela CF/88, consequentemente pelo CC, são detentoras de direitos de personalidade, que são invioláveis, inegociáveis e que prevalecem até depois de sua morte, tais direitos também se encontram no art. 5ºda CRFB/88, no que se diz respeito à igualdade. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.


Referências:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.

https://jus.com.br/artigos/55019/direitos-da-personalidade.

CONVENÇÃO Americana de Direitos Humanos (1969), (pacto de san josé da costa rica), Disponível em:<

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acessado em 09 nov. 2016.

https://lucasarbage.jusbrasil.com.br/artigos/325572992/a-personalidade-da-pessoa-morta.

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